O argumento do parlamentar para justificar a proposta é o alto índice de morte por embriaguês ao volante. O projeto propõe que o motorista seja multado se carregar qualquer tipo de bebida alcoólica com a embalagem lacrada ou aberta, mesmo que o teste do bafômetro comprove que não houve consumo.
O projeto está parado na Comissão de Constituição de Justiça e do Cidadão e, segundo o secretário da Comissão, Nivaldo Adão, serádiscutido na próxima semana, embora, ele acredite, o projeto está distante de se concretizar.
Se for aprovado pela CCJC, passará ainda pelo Senado e, caso não tenha nenhum recurso, vai para sansão do presidente. Caso contrário, volta para a CCJC que então pode aprovar o projeto.
No código brasileiro de trânsito, de 1997, não existe nenhuma lei que regulamente o transporte de bebidas, mas a lei seca já fiscaliza a combinação de álcool e volante desde 2008 e tem sido suficiente para combater o problema.
Não parece que uma lei dessa natureza poderia ajudar a reduzir a ingestão de bebida alcoólica por motoristas ao volante. As medidas para evitar esses abusos devem ser de caráter educativo e punitivo.
O projeto copia legislação existente em alguns países, como os Estados Unidos, onde em algumas cidades a punição é severa para quem ousa carregar uma garrafa de bebida (mesmo lacrada, embrulhada, selada) no interior do veículo.
O melhor mesmo é não carregar nada na cabine, especialmente sobre os bancos, porque o material pode ser arremessado para a frente em caso de frenagem brusca e oferecer perigo a motorista e passageiro da frente. Mas sob os bancos é possível transportar qualquer coisa sem perigo.
A medida que proíbe transporte de bebidas alcoólicas só dificultará a vida do cidadão, que terá mais uma preocupação na hora de acomodar as compras do mercado no carro.
• Como assim liberdade de impostos?
A Câmara de Dirigentes Lojistas Jovem está comemorando nesta terça-feira, 24 de maio, o 10.º Dia da Liberdade de Impostos, com o apoio de empresários de dezessete Estados brasileiros, que vão vender produtos sem o valor dos impostos embutidos. A iniciativa questiona o alto valor dos impostos pagos pelos cidadãos ante o baixo retorno em serviços públicos.
É verdade que o brasileiro paga muito imposto. Refiro-me, claro, ao brasileiro médio, aquele que não consegue criar artimanhas jurídicas para se livrar do pagamento, como acontece com muitas empresas. E que também não consegue se endividar, porque tem vergonha. Ou melhor, tem moral.
Em vez de defender a Liberdade de Impostos, até porque isso é um paradoxo — se é imposto, não tem opção, não tem liberdade —, devemos lutar para que os impostos sejam pagos.
Se os sonegadores, entre eles grandes empresas, gigantes do mercado, pagassem R$ 500 bilhões sonegados por ano o Brasil poderia reduzir muito a carga tributária e ampliar os serviços prestados à população. (Os dados são do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional).
O imposto é alto porque grande parte dos devedores não paga.
* Joel Leite é jornalista, palestrante e criador da Agência AutoInforme, agência especializada no setor automotivo
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